A aplica-se apenas às pessoas físicas, desse modo as pessoas jurídicas não estão sujeitas a tal princípio.
B está implícito na Constituição Federal.
C na Constituição atual, ele não é essencial para o Estado Democrático de direito.
D determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
E significa que a lei federal pode ser contrária à Carta Magna, porque a lei ordinária tem maior hierarquia que a Constituição Federal.