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#3313345

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos, conforme determina a Constituição Federal de 1988, observará

  • a disponibilidade orçamentária e a previsão nas leis orçamentárias.
  • os elementos subjetivos de cada servidor público.
  • a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos.
  • o regime próprio de previdência social.
  • apenas as particularidades da carreira.
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