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#2358561

Os requisitos legais específicos previstos na Lei n° 9.784/1999 (Lei do processo administrativo federal), ensejadores da convalidação dos atos administrativos, são os seguintes:

  • inexistência de lesão ao interesse público e caracterização como defeito sanável.
  • existência de efeitos favoráveis para os destinatários e caracterização como defeito sanável.
  • caracterização como defeito sanável, inexistência de prejuízo a terceiros e de lesão ao interesse público e existência de efeitos favoráveis para os destinatários.
  • inexistência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiro.
  • caracterização como defeito sanável, inexistência de prejuízo a terceiros e de lesão ao interesse público.
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