A A criação, a incorporação, a fusão e odesmembramento de municípios preservarão acontinuidade e a unidade histórico-cultural doambiente urbano, serão realizados por lei estadual,obedecidos os requisitos previstos em leicomplementar estadual, e dependerão de consultaprévia, mediante plebiscito, às populaçõesdiretamente interessadas.
B A exploração, diretamente ou mediante autorização,a concessão ou a permissão dos serviços deradiodifusão sonora, de sons e imagens, e os demaisserviços de telecomunicações são de competência daUnião.
C Para a cooperação entre a União e os estados, oDistrito Federal e os municípios, serão fixadasnormas por lei complementar, tendo em vista oequilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar emâmbito nacional.
D Para a composição das Câmaras Municipais, seráobservado o limite máximo de 9 a 55 vereadores,respectivamente, nos municípios de até 15 mil esuperior a 8 milhões de habitantes.
E A manutenção de programas de educação pré-escolare de ensino fundamental é de competência dosmunicípios, com a cooperação técnica e financeira daUnião e do estado.