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#2807739

Sobre a administração de contratos regidos pela Lei 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

  • Os contratos não poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, quando houver modifcação do projeto ou das especifcações para melhor adequação técnica aos seus objetivos, sendo necessário um acordo entre as partes.
  • Quando conveniente a substituição da garantia de execução, o contrato pode ser alterado unilateralmente pela Administração.
  • A repactuação é o procedimento que visa à estabilidade das condições da proposta em razão da ocorrência de variação de certos índices ou dos custos de produção ou, ainda, dos insumos utilizados.
  • A revisão é o procedimento que visa à estabilidade da relação entre as obrigações da contratada e a retribuição da Administração, relacionada à ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém com consequências incalculáveis.
  • O reajuste é o procedimento de negociação entre a Administração e a contratada, que visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de mercado, exclusivamente aplicável aos contratos de prestação de serviços de natureza contínua.
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