Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 7
Direito Civil 3
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 2
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 1
Direito do Trabalho 2
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 4
Considerando as regras do Código de Processo Penal para fiança, o valor da mesma será fixado
pela autoridade que a conceder, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau
máximo, não for superior a 4 (quatro) anos, nos seguintes limites:
