Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 7
Direito Civil 3
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 2
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 1
Direito do Trabalho 2
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 4
Conforme dispõe o Código de Processo Civil Brasileiro, os atos processuais serão realizados nos
prazos prescritos em lei. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que inexistindo preceito legal ou prazo
determinado pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de:
