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GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 7 Direito Civil 3 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 2 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 4
#2557867
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2020 GUALIMP Prefeitura de Areal - RJ
Procurador Municipal

De acordo com a CRFB, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, sendo-lhe vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, sendo correto firmar que tal regra se dá, conforme o texto constitucional, no caso de:

  • Atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
  • Fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou agravado a situação em questão.
  • Investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional
  • Realização de objetivo governamental específico.
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