Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 7
Direito Civil 3
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 2
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 1
Direito do Trabalho 2
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 4
O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, a
luz da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:
