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GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 1 Direito Tributário 11 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 3 Noções de Informática 10 Português 10
#2569985
Direito Tributário: Suspensão do Crédito Tributário, Impugnação
2019 GUALIMP Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Auditor Fiscal Municipal

Auto de infração é um documento lavrado de ofício por agente público competente ao ser constatada alguma infração à determinada legislação. Acerca do auto de infração, é correto afirmar que:

  • A lavratura do auto de infração não constituí crédito tributário.
  • A lavratura do auto de infração constitui apenas a penalidade pecuniária decorrente de obrigações acessórias.
  • O contribuinte tem o direito de impugnar o auto de infração.
  • A autoridade fiscal municipal é competente para lavrar auto de infração relacionada ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).
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