A A declaração seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
B Se suspeite que, no lançamento anterior, houve falta funcional da autoridade que o efetuou, de ato ou formalidade especial.
C O despacho administrativo assim o determine.
D Deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.