A Quando, tratando-se apenas de ato não definitivamente julgado, estabelecer hipóteses de extinção.
B Quando, tratando-se apenas de ato não definitivamente julgado, deixe de defini-lo como infração.
C Quando, em qualquer caso, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
D Quando, tratando-se apenas de ato não definitivamente julgado, seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.