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GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 1 Direito Tributário 11 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 3 Noções de Informática 10 Português 10
#2569945
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Contribuição de Melhoria
2019 GUALIMP Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Auditor Fiscal Municipal

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a lei relativa à contribuição de melhoria deve observar previamente alguns requisitos. Assinale a alternativa que não apresenta um desses requisitos.

  • Memorial descritivo do projeto.
  • Orçamento previsto em lei orçamentária.
  • Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
  • Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
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