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#2512928

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:

  • ( ) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
  • ( ) Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
  • ( ) Direito de organização e participação em entidades estudantis.
  • ( ) Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
  • ( ) Direito de ser respeitado por seus colegas de classe.
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