O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n°
8.069/1990 em relação ao direito à educação, à
cultura, ao esporte e ao lazer versa: "A criança e o
adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o
exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,
assegurando-se-lhes, EXCETO:
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