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#3536943

O poder público municipal deseja estabelecer áreas verdes urbanas e você é chamado para indicar quais instrumentos podem ser utilizados para tanto. Conforme prevê a lei federal n. 12.651/2012 (“Novo Código Florestal”), você destaca

  • a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo em imóvel que possuir área abandonada.
  • a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões rurais.
  • o estabelecimento de exigência de áreas verdes em loteamentos em áreas de risco.
  • o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.
  • a aplicação em áreas verdes de recursos oriundos do Imposto Territorial Urbano (IPTU).
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