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FURB - 2025 - Prefeitura de Pomerode - SC - Controlador Interno

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Contabilidade Pública 10 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 6 Direito Penal 5 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2 Noções de Informática 5 Português 10
#3480757
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2025 FURB Prefeitura de Pomerode - SC
Controlador Interno

A Constituição Federal de 1988 instituiu a obrigatoriedade dos entes aplicarem um valor mínimo em educação e saúde com o objetivo de fomentar essas áreas e garantir a aplicação de recursos públicos nessas áreas. Nesse contexto, é correto afirmar que os gastos com educação e saúde têm os limites de aplicação mínimos calculados com base em qual arrecadação? Assinale a alternativa correta:

  • Receitas correntes.
  • Transferências correntes.
  • Receitas de impostos, compreendidas as provenientes de transferências.
  • Receitas tributárias.
  • Receita corrente líquida.
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