A As Comissões Intergestores Regionais (CIR) compõem as instâncias de governança federativa do SUS, conforme art. 30, incisos II e III, do Decreto n°. 7.508, de 20 de junho de 2011, para o qual os gestores municipais, o gestor estadual e o gestor nacional tomam as decisões relativas ao planejamento e à gestão do SUS no âmbito das regiões de saúde. As CIR estão vinculadas às respectivas secretarias estaduais de saúde para efeitos operacionais e administrativos.
B A CIT como fórum de negociação e pactuação, do sistema e da política de saúde, reúne os representantes da secretaria estadual e das secretarias municipais de saúde.
C As Comissões Intergestores Bipartite (CIB) possuem competência para deliberar sobre os aspectos de natureza operacional do SUS, abrangendo as decisões relativas às questões financeiras e administrativas da gestão da política de saúde, à definição de diretrizes sobre a organização de redes de ações e serviços de saúde em âmbito nacional, estadual, regional e local.
D A CIT possui competência para deliberar sobre os aspectos de natureza operacional do SUS, abrangendo decisões relativas às questões financeiras e administrativas da gestão da política de saúde; à definição de diretrizes sobre a organização de redes de ações e serviços de saúde em âmbito nacional, estadual, regional e local; e ao estabelecimento de normas acerca de regiões de saúde, distritos sanitários, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.
E As CIR, como fórum de negociação e pactuação do sistema e da política de saúde em nível regional, reúnem os representantes da secretaria estadual e das secretarias municipais de saúde.