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#1829705

Os bens públicos estão sujeitos à utilização pelos particulares, de maneira que a Administração pode conferir tal uso por meio de ato discricionário, precário e negocial que exija a satisfação de alguma utilidade pública, cujo instrumento jurídico-administrativo é conhecido como:

  • Permissão de uso
  • Concessão de uso
  • Autorização de uso
  • Concessão de direito real de uso
  • Cessão de uso
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