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#2617491

Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz - PA, ao município é vedado:

  • Elaborar o Plano Diretor.
  • Prover sobre a desobstrução das vias aquáticas do município.
  • Instituir posturas locais, juntando-as em código.
  • Dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.
  • Utilizar tributo com efeito de confisco.
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