Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Civil 4
Direito Constitucional 13
Direito Eleitoral 8
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 1
Direito Penal 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Tributário 5
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 1
Português 20
Regimento Interno 23
Projeto de Decreto Legislativo é a proposição
destinada a regular matéria de caráter político, de
competência privativa do Poder Legislativo,
prescindindo da sanção do Governador. São
ressalvados aqueles cujo quórum para aprovação é
disciplinado em Lei específica.
Nesse caso, o projeto será aprovado por
Nesse caso, o projeto será aprovado por
