Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Civil 4
Direito Constitucional 13
Direito Eleitoral 8
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 1
Direito Penal 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Tributário 5
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 1
Português 20
Regimento Interno 23
Os debates na Assembléia se realizam com ordem e
solenidade, não sendo permitido o uso da palavra
sem que ela tenha sido concedida.
Havendo descumprimento ao Regimento no curso dos debates, o Presidente da Assembléia adotará determinadas providências, EXCETO a seguinte:
Havendo descumprimento ao Regimento no curso dos debates, o Presidente da Assembléia adotará determinadas providências, EXCETO a seguinte:
