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FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 4 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 8 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Tributário 5 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 1 Português 20 Regimento Interno 23
Anulada / Desatualizada
#2056153
Direito Tributário: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Garantias, Falência no Direito Tributário
2018 FUNRIO AL-RR
Procurador

No tocante às garantias e aos privilégios do crédito tributário, é CORRETO afirmar que

  • é possível aos Estados membros requerer a falência do contribuinte inadimplente.
  • não é possível que o Fisco obtenha informações bancárias sem autorização judiciária.
  • o Fisco Estadual deve guardar sigilo sobre os contribuintes inscritos em Dívida Ativa.
  • os estados podem protestar CDA - Certidão da Dívida Ativa.
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