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Anulada / Desatualizada
#2547566

É compatível com o exercício do mandato de vereador, nos termos da Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, o(a)

  • exercício de outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.
  • inviolabilidade civil e penal, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
  • manutenção de contrato com autarquia municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
  • propriedade de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público do município.
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