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#2547567

O Conselho Nacional de Justiça, criado por meio da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, é um órgão de composição plural.


A esse Conselho compete

  • processar e julgar atos de improbidade administrativa atribuídos aos membros do Ministério Público.
  • investigar e julgar nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
  • expedir atos regulamentares, visando zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura.
  • defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
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