A o Governo Central compensará o eventual valor não atingido pelos estados e municípios.
B cada ente fixa sua meta de forma independente e é responsável por ela.
C União, estados, Distrito Federal e municípios são responsáveis global e reciprocamente.
D seu montante varia — para mais ou para menos — na mesma proporção da variação estimada do PIB para o ano.
E seu montante será ajustado em razão direta do comportamento da arrecadação tributária ao longo do exercício.