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#2180159

Com relação ao orçamento público, assinale a alternativa correta.

  • Tem a natureza jurídica de lei complementar.
  • O projeto da lei orçamentária é de iniciativa de qualquer um dos poderes.
  • A Lei n.º 4.320/1964 estabelece o regime de tramitação do projeto de lei orçamentária.
  • Sob o enfoque formal, tem natureza jurídica de lei anual.
  • É um instrumento que estima a despesa e fixa a receita.
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