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Anulada / Desatualizada
#2180216

Compete ao Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

  • orientar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas da entidade.
  • distribuir os processos, por sorteio, nas reuniões do Plenário.
  • determinar à Procuradoria as providências judiciais para execução das decisões e julgados da autarquia.
  • convocar as sessões e determinar a organização da respectiva pauta.
  • determinar à Procuradoria do CADE a adoção de providências administrativas e judiciais.
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