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#3216598

Acerca das regras relativas ao direito de preferência, previstas na Lei nº 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, assinale a alternativa incorreta.

  • O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de 30 dias.
  • Ocorrendo aceitação da proposta pelo locatário, a posterior desistência do negócio pelo locador acarreta a este responsabilidade pelos prejuízos ocasionados, inclusive lucros cessantes.
  • Em se tratando de alienação de mais de uma unidade imobiliária, o direito de preferência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação.
  • O direito de preferência alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.
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