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#3251449

Em relação aos direitos da pessoa com deficiência, estabelecidos pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, é incorreto afirmar:

  • Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência até os 18 (dezoito) anos de idade.
  • O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.
  • A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.
  • É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
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