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Anulada / Desatualizada
#1739003

Observadas as demais delimitações constitucionais, a vedação aos entes políticos, de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, é extensiva às fundações

  • constituídas regularmente nos termos do Código Civil.
  • instituídas e mantidas pelo Poder Público.
  • prestadoras de serviços sem cobrança de contraprestação pelo usuário.
  • regidas pelo direito público.
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