A Aos subsídios dos agentes políticos é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
B O subsídio dos vereadores deve observar limites máximos que têm por referência o subsídio dos deputados estaduais.
C O subsídio dos vereadores deve ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura, para a subsequente.
D Os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais devem ser fixados por lei de iniciativa do prefeito.