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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 2 Direito Civil 10 Direito Constitucional 6 Direito Digital 1 Direito Eleitoral 3 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 5 Legislação do Ministério Público 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#1586544
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Obrigação Principal e Acessória, Suspensão do Crédito Tributário, Moratória, Depósito do montante integral, Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais
2022 FUNDEP (Gestão de Concursos) MPE-MG
Promotor de Justiça Substituto Edital nº LIX

Acerca da suspensão do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

  • O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito se for integral (correspondendo à soma do tributo, juros e multa) e em dinheiro.
  • A suspensão da exigibilidade do crédito tributário diz respeito à obrigação principal e às obrigações acessórias relacionadas com aquela.
  • A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.
  • A reclamação administrativa prevista no art. 151, III, do Código Tributário Nacional somente suspenderá a exigibilidade do crédito tributário se antecedente à inscrição em dívida ativa.
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