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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Procurador Municipal

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 5 Direito do Trabalho 1 Português 10
#2494865
Direito Tributário: Competência Tributária, Partilha e Tipologia (Repartição de Competência), Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Legalidade, Príncipio do Não-Confisco
2021 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Ubá - MG
Procurador Municipal

Certo município brasileiro, mirando coibir a inadimplência fiscal e prestigiar a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos, estabeleceu multa punitiva em patamar correspondente ao décuplo do valor do imposto devido.
Nessa hipótese, é possível afirmar:

  • Houve violação do princípio constitucional da vedação ao confisco.
  • Houve violação do princípio da reserva legal em matéria tributária.
  • O ato é legítimo, por se adequar à capacidade de autoadministração do município.
  • O ato é legítimo, inexistindo relação entre o valor do tributo e o da multa punitiva.
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