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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Santa Vitória - MG - Auxiliar de Educação Infantil

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Federal 1 Matemática 5 Pedagogia 15 Português 10
#2497793
Pedagogia: Legislação da Educação, Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações
2021 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Santa Vitória - MG
Auxiliar de Educação Infantil

Segundo o artigo 18-A. da Lei n.º 8.069/1990, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.


Considera-se castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em 

  • ameaça grave.
  • humilhação.
  • lesão.
  • ridicularização.
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