A Ohabeas dataé cabível ainda que não tenha havido recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
B A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
C O alongamento de dívida originada de crédito rural constitui faculdade da instituição financeira.
D A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é insuficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.