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#2282047

Sobre os serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, é incorreto afirmar:

  • A Lei nº 12.232/2010 criou nova modalidade de licitação, fixando a obrigatoriedade de adoção dos tipos “melhor técnica” ou “técnica ou preço”.
  • Os contratos de publicidade e divulgação devem se submeter à exigência de licitação, sendo expressamente proibida a contratação por inexigibilidade.
  • Nas licitações de contratação de serviços de publicidade há inversão das fases de habilitação e julgamento.
  • A contratação de assessoria de imprensa não se submete à Lei nº 12.232/2010, devendo a assessoria ser contratada por meio de procedimentos licitatórios separados, não regidos pela mencionada norma.
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