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#2282115

Incide Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), exceto:

  • Sobre a prestação de serviços constantes da lista anexa à lei complementar nº 116/03, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.
  • Sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
  • Sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
  • Sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
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