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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Contagem - MG - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 2 Direito Civil 7 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 1 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 14 Direito Urbanístico 4 Direito do Trabalho 5 Legislação Federal 5 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 13
#2282114
Direito Tributário: Tributos Municipais, ISSQN
2019 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Contagem - MG
Procurador Municipal

Sobre a base de cálculo do Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa incorreta.

  • A base de cálculo desse imposto será o preço do serviço.
  • Os valores dos materiais industrializados e/ou fornecidos pelo prestador de serviços de empreitada de obras de construção civil não poderão ser excluídos da base de cálculo.
  • Quando os serviços de direito de uso de ferrovia forem prestados no território de mais de um município, a base de cálculo será proporcional, recolhendo-se tributo também proporcional para cada município.
  • Lei municipal que promova a redução da base de cálculo será nula.
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