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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Contagem - MG - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 2 Direito Civil 7 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 1 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 14 Direito Urbanístico 4 Direito do Trabalho 5 Legislação Federal 5 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 13
#2282076
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2019 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Contagem - MG
Procurador Municipal

Em conformidade com o Superior Tribunal Federal, no que diz respeito ao conteúdo exato de Súmulas Vinculantes, é incorreto afirmar:

  • O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
  • O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
  • Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
  • A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
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