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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Contagem - MG - Procurador Municipal

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 2 Direito Civil 7 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 1 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 14 Direito Urbanístico 4 Direito do Trabalho 5 Legislação Federal 5 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 13
Anulada / Desatualizada
#2282071
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado
2019 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Contagem - MG
Procurador Municipal

O Município pode ser definido como pessoa jurídica de direito público interno e autônoma, nos termos e de acordo com as regras estabelecidas na Constituição Federal de 1988.


O Art. 18, §4º, da Carta Magna vigente, com redação dada pela EC nº 15/96, fixa as regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, obedecendo as seguintes etapas, exceto:

  • Alei complementar federal determinará o período para a mencionada criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, bem como o procedimento.
  • Dentro do período que a lei complementar federal definir, a lei estadual poderá criar, incorporar, fundir ou desmembrar Municípios, consultando as populações da área a ser criada, incorporada, fundida ou desmembrada, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
  • O estudo de viabilidade municipal deverá ser apresentado, publicado e divulgado, na forma da lei, demonstrando a viabilidade da criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios.
  • Desde que positivo o estudo de viabilidade, far-se-á consulta às populações de todos os Municípios envolvidos (não apenas da área a ser desmembrada), para aprovarem ou não a criação, incorporação, fusão ou desmembramento dos Municípios.
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