A A instalação hidráulica predial ligada à rede pública pode ser alimentada por outras fontes, mediante autorização do prestador do serviço.
B São admitidas instalações hidráulicas prediais com o objetivo de reúso de afluentes ou aproveitamento de água de chuva, desde que autorizadas pela autoridade competente.
C A responsabilidade do prestador de serviços no que se refere à qualidade da água torna dispensável a vigilância da qualidade da água para consumo humano por parte da autoridade de saúde pública.
D A remuneração pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água pode ser fixada com base no volume consumido, vedada a progressividade em razão do consumo.