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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8 Administração Pública 2 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Geral 1 Contabilidade Pública 5 Controle Externo 1 Direito Administrativo 14 Direito Civil 5 Direito Constitucional 21 Direito Financeiro 6 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 5 Economia 2 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9
#2651453
Direito Financeiro: A Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
2018 FUNDEP (Gestão de Concursos) TCE-MG
Auditor Conselheiro Substituto

Assinale a alternativa que apresenta o tipo penal que não está previsto na lei Nº 10.028/2000 (Responsabilidade Fiscal).

  • Oferta pública ou colocação de títulos no mercado.
  • Contratação de operação de crédito.
  • Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
  • Ordenação de despesa não autorizada por lei.
  • Não cancelamento de restos a pagar.
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