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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 19 Direito Ambiental 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 15 Direito Financeiro 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 3 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 1
#2094315
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral
2014 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
Procurador do Município

Considere a seguinte hipótese: o município de Nossa Senhora do Socorro foi fortemente afetado pelas chuvas no início do ano. Os estragos provocados pela chuva só não foram piores porque a Prefeitura Municipal se acautelou, em tempo hábil, de todas as formas possíveis, no intuito de minimizar os impactos e danos provocados pelas chuvas já previstas no início de todo ano. Promoveu o aperfeiçoamento do sistema de escoamento, saneamento e moradia. Contudo, essas medidas não foram suficientes para impedir danos aos habitantes da cidade, considerando, a continuidade e o volume das chuvas muito além do esperado.

Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o município

  • responde pelos danos causados aos habitantes, considerando a sua responsabilidade objetiva.
  • responde pelos danos causados aos habitantes, considerando a sua responsabilidade subjetiva.
  • não responde pelos danos causados aos seus habitantes, nesse caso, considerando tratar-se de caso de força maior, sem nenhuma parcela de culpa imputável à administração, já que tal esfera se acautelou de todas as formas possíveis.
  • não responde pelos danos causados, independentemente de sua conduta, por se tratar de situação caracterizadora de caso fortuito.
  • responderá pelos danos causados aos habitantes, mesmo tendo se acautelado de diversas maneiras para evitar transtornos aos habitantes, uma vez que se trata de ônus da administração pública.
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