O Poder Legislativo aprova lei cujo texto prevê o seu detalhamento por ato do Poder
Executivo, e proíbe os bares de utilizarem espaços públicos para a distribuição de mesas.
Logo após sancionar o projeto de Lei, o Chefe do Executivo edita decreto detalhando a
aplicação da norma, dentro dos limites definidos na lei.
Ao praticar tal ato, o Chefe do Poder Executivo está exercendo o:
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