A Lei nº 11.340/2006 ficou conhecida como Lei Maria da Penha em homenagem à
farmacêutica e ativista dos direitos da mulher que ficou paraplégica em decorrência dos atos de
violência doméstica que sofreu. Sobre as disposições dessa lei em relação às medidas protetivas de
urgência que obrigam o agressor, assinale a alternativa INCORRETA.
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