Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:
I. O Poder Público é um dos responsáveis por criar condições para o efetivo direito das mulheres.
II. A violência doméstica e familiar contra a mulher não é considerada uma violação aos direitos
humanos.
III. A lei prevê às mulheres o direito à educação e moradia.
Quais estão corretas?
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