A A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar exige a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
B O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade independentemente de demonstração de prejuízo à defesa.
C Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
D A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
E A teratologia no procedimento do processo administrativo disciplinar não autoriza a incursão no mérito administrativo quando exercido o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar.