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#3162902

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, o município cumpre seu dever em educação, EXCETO:

  • Dando prioridade ao Ensino Fundamental, sem limite de idade, e à Educação Pré-escolar, incluindo creches.
  • Colaborando com o Ensino Médio.
  • Oferecendo ensino noturno regular, se necessário.
  • Efetuando programas complementares de saúde e alimentação com recursos de contribuições sociais ou verbas de outros setores.
  • Atendendo aos deficientes, não observando as suas limitações físicas ou mentais.
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