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#3162900

Conforme a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, em seu Art. 32, é uma lei complementar o(a), EXCETO:

  • Código de Obras.
  • Código de Posturas.
  • Constituição Federal.
  • Regime Jurídico dos Servidores Públicos.
  • Código do Meio Ambiente.
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